LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho

LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho
3 anos atrás

O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT representa o resultado de levantamento técnico-ambiental com a intenção de identificar a presença de agentes físicos, químicos e/ou biológicos.

São eles:

. Agentes Físicos: todas as formas de energia a que possam estar expostos os trabalhadores, tais como ruído, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações ionizantes e não ionizantes, entre outros.

. Agentes Químicos: todas as substâncias, compostos ou produtos que possam penetrar no organismo pela via respiratória em forma de poeira, gases ou vapores, ou que, pela natureza da atividade de exposição possam ter contato ou serem absorvidas pelo organismo por meio da pele ou por ingestão.

. Agentes Biológicos: são micro-organismos tais como bactérias, fungos, bacilos, parasitas, vírus etc., que possam vir a causar doenças ao trabalhador.

Além dos agentes descritos acima, também serão contemplados no Documento base do PPRA os riscos descritos abaixo:

. Riscos Ergonômicos – (NR-17): são considerados aqueles cuja relação do trabalho com o homem causa-lhe desconforto, podendo causar danos à sua saúde tais como esforço físico intenso, postura inadequada, ritmos excessivos, monotonia e repetitividade e outros fatores que possam levar ao estresse físico e/ou psíquico.

. Riscos Mecânicos ou de Acidentes: considerados os equipamentos, dispositivos, ferramentas, produtos, instalações, proteções e outras situações de risco que possam contribuir para a ocorrência de acidentes durante a execução do trabalho devido ao uso, disposição ou construção incorreta.

O que é o LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho?

O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, é instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e regulamentado pela Previdência Social. O documento é expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho nos termos da legislação trabalhista.

Sua intenção é fazer a comprovação da necessidade ou não de aposentadoria especial pelo INSS, aos trabalhadores cujas atividades são praticadas em ambientes que ameaçam à saúde.

É também um documento no qual o INSS avalia a causa da aposentadoria especial. Sua finalidade é dar apoio no preenchimento do PPP, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário.

De apresentação obrigatória, o LTCAT não pode ser usado como um laudo de insalubridade, uma vez que não é qualquer atividade que gera aposentadoria especial.

A Instrução Normativa inss/pres nº 77, de 21 de janeiro de 2015, artigo 261, incisos 3 e 4, diz que o LTCAT deve ser revisto, sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização. Todavia, se não houver alteração, não há necessidade de alteração.

Para que serve o LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho?

O LTCAT não é um programa para diminuir ou eliminar riscos que atuam no ambiente de trabalho. Trata de um documento que comprova que o trabalhador esteve exposto a determinados riscos durante o período em que trabalhou na empresa.

O LTCAT é um documento usado em benefício do funcionário, no momento em que houver a necessidade de uma aposentadoria especial pelo INSS.

A exigência do LTCAT está descrita no Art. 58, da Lei 8213/1991. O §1º do Art. 58 da Lei 8.213/1991 que descreve a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos. Sua composição é feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)

Já o §3º do Art. 58 da Lei 8.213/1991 descreve que a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus colaboradores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo, estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997).

A propósito, o documento LTCAT permanece em vigor e está de acordo com a Lei e deve ser praticado em consonância com os parágrafos 1,2,3 do Artigo 58 da Lei nº 8213 de 24/07/91 alterada pela Lei 9732 de 11/02/98, que trata sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Importância do LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho

O LTCAT é usado para documentar quais são os agentes nocivos que existem no ambiente de trabalho. Somente com esse laudo haverá a verificação se tais agentes podem constituir insalubridade para os trabalhadores. Se confirmado, o LTCAT confirma e delibera direito à aposentadoria especial.

Não importa qual é a empresa, a que ela está vinculada e quantos funcionários possui. Para elaborar o LTCAT, basta verificar se na empresa são desenvolvidas atividades que exponham os trabalhadores a agentes nocivos previstos na legislação previdenciária, para assim constituir direito à aposentadoria especial.

A maior importância do LTCAT é que ele é a garantia de que os funcionários de uma empresa precisam se, por ventura, estiverem expostos em ambientes que causam riscos a eles.

Vale dizer que o LTCAT é de grande auxílio nos casos de demandas judiciais, uma vez que o documento comprova quais são as atividades de riscos desempenhadas pelos funcionários.

Por fim, é importante que as empresas atualizem sempre o LTCAT, como também ponham o documento à disposição para consulta de auditores fiscais da Previdência Social. Caso contrário, as empresas podem estar sujeitas à multas.

É recomendável também que seja feita a renovação do LTCAT anualmente, por mais que ele não possua um prazo de validade. A medida é essencial em razão de possíveis mudanças que podem ocorrer na empresa.

Onde fazer o LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho

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