A Norma Regulamentadora 9 (NR9) estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores pela CLT, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade física dos trabalhadores, mediante antecipação, reconhecimento, avaliação e, consequente, controle da ocorrência de riscos ambientais existentes no ambiente de trabalho.
O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) representa ferramenta básica, exigida por legislação, como parte de medidas necessárias para o estabelecimento de métodos e padrões que viabilizem a preservação da saúde dos trabalhadores. A elaboração e acompanhamento deste documento é primordial para que se atinjam tais objetivos.
Não dar a devida importância ao cronograma de ações do programa
É um erro recorrente. Existe um cronograma e ele deve ser seguido. A importância desse cronograma consiste em dar a comprovação que o PPRA está sendo cumprido.
Deve conter no programa datas para realização de cada uma das medidas de prevenção e correção, tais como, treinamentos, palestras, intervenções no ambiente de trabalho, entre outras.
Não alterar o programa quando a empresa modifica ou cria um setor de trabalho
Sempre que houver um novo setor ou uma nova função, deve ser inserida no PPRA. Se não, pode haver multa. Como diz a NR9, no item 9.1.1, o PPRA visa à preservação da saúde e integridade física dos trabalhadores mediante antecipação e reconhecimento dos riscos no ambiente de trabalho.
Antes de admitir um colaborador em uma nova função, devem ser verificados os riscos que ele estará exposto em seu ambiente de trabalho.
Não constar assinatura
É importante que sempre, ao final do documento, conste espaço para assinatura do empregador. Será essa assinatura que irá provar que o empregador reconhece o documento e será responsável por implementar as ações programadas no PPRA.
Não dar importância às medições
Se a empresa apresenta um risco de ruído, é necessário que se realize uma avaliação quantitativa para verificar qual é o nível de ruído ao qual os trabalhadores estão expostos. Com base nesse resultado, serão definidas ações de correção, atenuação ou até eliminação do ruído. Esse resultado também é necessário para definir qual abafador de ruído será utilizado, de forma que o nível de atenuação seja suficiente para reduzir a exposição do trabalhador abaixo do limite de tolerância de 85dB, para a jornada de trabalho de 8 horas.
Não disponibilizar o acesso ao programa
O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) é um programa que visa garantir a saúde e integridade física de todos os trabalhadores no ambiente de trabalho. Por isso, ele deverá estar disponível para consulta por todos os trabalhadores da empresa. De acordo com a NR 9, 9.3.8.3 – o registro de dados deverá estar sempre disponível aos trabalhadores interessados ou seus representantes e para as autoridades competentes.
Não guardar as informações dos anos anteriores
De acordo com a NR 9 – 9.3.8.2, os dados deverão ser mantidos por um período mínimo de 20 (vinte) anos. Dessa maneira, todos os documentos anteriores deverão ser armazenados durante esse período.
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